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Duração do Trabalho
05
DEZ
2014
Organização e Tempo de Trabalho
Regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos art.º 102º a 121º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho.
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